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Quer saber se o vereador está mentindo?


Antes de iniciar o post, é necessário dizer que o vou afirmar aqui não é baseado em “achismos”, mas sim no que órgãos públicos divulgam.

Segundo o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, o vereador “não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da saúde, da educação, do esporte, da cultura, do lazer, do asfalto, do meio ambiente, do trânsito, dos loteamentos e casas populares, etc”.

Se o vereador não possui tais poderes, aqueles que afirmam que acabaram com a fila na Saúde (exames de ressonância magnética, tomografia, endoscopia, mamografia), por exemplo, estão mentindo já que o assunto foge totalmente de sua competência.

Vale repetir mais uma vez, ainda baseado na publicação do Tribunal Regional Eleitoral, que os Vereadores têm quatro funções principais:

  1. Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.
  2. Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.
  3. Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).
  4. Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.

NÃO SEJAM ENGANADOS POR POLÍTICOS QUE ESTÃO SOMENTE PREOCUPADOS COM OS SALÁRIOS DELES!

As informações acima deixam bem claro que se um vereador diz que fez algo que está fora da sua competência, ele está simplesmente te enganado, já que não tem poderes para tais fins.

TOME MUITO CUIDADO COM POLÍTICOS MENTIROSOS!

Fonte: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

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