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Protocolada representação por eventual improbidade administrativa contra presidente da Câmara de Vereadores de Penápolis e outros


Foi protocolada representação contra o presidente da Câmara de Vereadores de Penápolis Alexandre Gil de Mello, o assessor jurídico Dr. Márcio José dos Reis Pinto e o senhor Marcos Rogério Ferreira Pardim, para apurar eventuais atos de improbidade e eventual crime de falsidade ideológica.

A representação baseou-se no fato de que o presidente da Câmara Alexandre Gil de Mello, com base no parecer emitido pelo assessor jurídico Dr. Márcio José dos Reis Pinto (que é réu em ação que verifica suposta contratação sem a realização de concurso público), deu posse ao senhor Marcos Rogério Ferreira Pardim em 15/06/2015 como vereador suplente, apesar do mesmo ter se desfiliado do partido pelo qual concorreu a eleição em 22/04/2015.

Vale lembrar que a Justiça Eleitoral cassou, na última terça-feira (17/11/2015), o mandato do vereador Netinho de Paula, vereador de São Paulo, por infidelidade partidária.

Ainda, temos que destacar julgados como este:

VEREADOR SUPLENTE Perda da suplência, por abandono de militância partidária Reconhecimento pretendido, em sede de mandado de segurança, por partido político Admissibilidade Segurança concedida recurso provido para tal fim. Suplente de vereador que vier a deixar o partido pelo qual concorreu, perde sua condição de suplente de legenda, sendo irrelevante que não haja se filiado a outro partido. A simples desvinculação de sua legenda retira-lhe a condição de ser suplente. (TJSP AC 160.520-1 Guarulhos Rel. Des. Alfredo Migliore J. 10.03.1992)

Já o pedido relativo ao eventual crime de falsidade ideológica foi fundamentado no caput do artigo 299 do Código Penal Brasileiro que dispõe:

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

O pedido com base no art. 299 do Código Penal fundamentou-se, em tese, no fato de que a certidão recente de registro de filiação partidária sequer foi levada em consideração ou mesmo requerida, já que conforme documentos obtidos, o pedido do presidente da Câmara de Vereadores de Penápolis Alexandre Gil de Mello limitou-se tão somente à lista dos candidatos eleitos (emitida logo após as eleições municipais em 2012), não fazendo nele constar o pedido dos candidatos aptos legalmente a ocupar o cargo de vereador suplente naquela presente data, cumulado com o fato do parecer emitido pelo assessor jurídico Dr. Márcio José dos Reis Pinto afirmando, resumidamente, que não compete à Câmara de Vereadores de Penápolis verificar ou não se o vereador suplente está apto a exercer sua função em razão da desfiliação partidária.

Vale salientar que o assessor jurídico Dr. Márcio José dos Reis Pinto foi indicado pelo presidente da Câmara de Vereadores de Penápolis Alexandre Gil de Mello para ocupar o cargo de assessoria, sem a realização de concurso público e por tal motivo é réu no processo nº 0005277-22.2015.8.26.043.

Resta agora aguardar a análise do Ministério Público local a respeito dos fatos descritos na representação.

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