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Projetos de lei de utilidade duvidosa ao custo de R$ 4.203,71 mensais


O Projeto de Lei nº 00078-2017 de autoria do vereador Bruno Marcos irá gerar gastos desnecessários a inúmeros estabelecimentos comerciais da cidade, já que exige a fixação de placas de 60x70cm na entrada/recepção dos mesmos, fixando penas que podem chegar até a interdição do estabelecimento e multas de 600 UFPs.

O texto da referida placa aborda inúmeros assuntos já previstos em Leis Federais e faz inúmeras menções absurdas como por exemplo a proibição de vendas de armas, munições e explosivos para crianças.

Isso mesmo! Você não leu errado! 

Vamos analisar o conteúdo do projeto de lei.

  1. O Projeto de Lei nº 00078-2017 em seu artigo 1º estabelece que “ficam os estabelecimentos comerciais, shoppings, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a afixar em locais visíveis, avisos escritos sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes, bem como alertando  que aqueles que os praticam ficam sujeitos  às penalidades nos termos descritos nos estatutos no Estatuto da Criança e do Adolescente”.Ora, por qual motivo tais estabelecimentos devem ser forçados a exibir tal mensagem se em sua grande maioria não exercem atividades que possam sequer ter qualquer relação com o texto dos cartazes?Como sorveterias, lanchonetes, lojas de roupas etc podem se enquadrar em atividades que necessitam de tais avisos?Mas podem alegar que o objetivo é apenas divulgar os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Se o objetivo é divulgação, não há qualquer lógica em criar um projeto de leis que impõe gastos aos comerciantes e empresários, ainda apresentando sanções que podem levar a interdição do estabelecimento cumulada com multas.

    Neste caso bastaria que o autor do projeto buscasse patrocínio junto a iniciativa privada para a confecção de tais placas e distribuísse para aqueles que desejassem participar da campanha.

  2. O Estatuto do Desarmamento já prevê inúmeras restrições em relação a venda de armas e munições, inclusive para maiores de idade, sendo necessário para o requerimento ter no mínimo 25 anos. ISSO MESMO! 25 ANOS DE IDADE.Por conta das inúmeras restrições impostas pela Lei, obviamente estabelecimentos comerciais não irão vender armas ou munições a pessoas que não tenham autorização emitida pelo Exército Brasileiro ou Polícia Federal, tornando o aviso obviamente inócuo.
  3. Em relação aos explosivos, a impressão que o projeto de lei passa é a de que é possível comprar bananas de dinamite em qualquer esquina. A venda de explosivos é restrita e regulada pelo Exército Brasileiro.Tanto a questão de armas e munições, quanto a venda de explosivos só ocorreriam no mercado negro e não em estabelecimentos comerciais devidamente constituídos. Será que o vereador acredita que uma placa iria barrar a venda no mercado ilegal?
  4. Onde que sorveterias, lanchonetes, restaurantes, lojas de roupas e calçados, bancos etc vão envolver crianças em material  pornográfico ou submetê-las a qualquer situação que envolva atividades sexuais explícitas ou pornográficas, reais ou simuladas?Qual a lógica em obrigar os estabelecimentos a divulgarem tais placas? E que fique bem claro que é sim obrigação imposta aos comerciantes e empresários, já que podem até ter seus estabelecimentos interditados.
  5. Se ninguém pode alegar desconhecimento da Lei e principalmente pelo fato dos estabelecimentos não praticarem atividades que se enquadrem nas atividades inseridas nas placas, não há porque se IMPOR tais obrigações aos comerciantes e empresários.
  6. Vale lembrar que estabelecimentos comerciais que vendem bebida alcoólica já são obrigados a afixarem cartazes informando sobre a proibição de venda de bebidas a menores de idade, salientando que tais cartazes tem ligação direta com a atividade exercida pelos estabelecimentos em questão.
  7. Motéis, casas noturnas e similares já possuem restrições legais quanto a presença de menores.

Infelizmente este projeto de lei é mais um exemplo do modo como o dinheiro público é gasto em Penápolis, lembrando que levamos apenas em consideração o subsídio do vereador que é de R$ 4.203,71 mensais, fora os gastos com sessões legislativas, funcionários, funcionamento da Câmara de Vereadores etc.

Você acha que o subsídio de R$ 4.203,71 mensais recebidos pelos vereadores em Penápolis está gerando o retorno esperado?

Será que são esses tipos de leis que a população realmente merece?

A Câmara de Vereadores de Penápolis tem se mostrado como local de apresentação projetos de lei de utilidade duvidosas, muitas vezes com vícios de iniciativa, outras vezes totalmente inconstitucionais e cujos gastos são pagos com dinheiro público.

E depois de tudo exposto acima, fica a seguinte pergunta.

QUAL A UTILIDADE PRÁTICA DESTE PROJETO DE LEI?!

Ainda temos esperança que tudo isso mude um dia…

Fonte: Câmara de Vereadores de Penápolis

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