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Projeto para acabar com as diárias de alimentação de cerca de R$ 190,00 dos vereadores em Penápolis


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Antes de abordar o assunto, temos que deixar claro que o objeto da discussão são as diárias referentes aos custos de alimentação, uma vez que todos os demais gastos já são pagos pela Câmara Municipal, tais como passagens áreas, motorista, combustível, pedágios, hospedagem, inscrições etc.

Ficando isso claro, temos que os vereadores penapolenses recebem cerca de R$ 190 para diárias superiores a 9 horas, ou seja, recebem por volta de 25% de um salário mínimo para UM DIA DE ALIMENTAÇÃO, enquanto a grande maioria da população tem que viver com esse valor para pagar uma semana de TODAS AS DESPESAS de suas casas.

O projeto assinado pelos vereadores penapolenses Luis Antônio Alves de Oliveira, Francisco José Mendes e Ricardo Falleiros de Castilho e que será votado no próximo dia 12/05/2014, pode ser visualizado em http://camaradepenapolis.com.br/download.php?file=arquivos/sessao_12_05_2014_(item_4)30.pdf

Vale lembrar que um vereador em Penápolis ganha cerca de 4 MIL REAIS MENSAIS.

Não fosse somente o altíssimo valor valor das diárias em questão, ainda existe o fato de que NÃO SÃO OBRIGADOS A COMPROVAR OS GASTOS E MUITO MENOS DEVOLVER O EXCEDENTE.

Alguns desavisados vão perguntar como os vereadores vão viajar para conseguir verbas.

NÃO É FUNÇÃO DO VEREADOR CONSEGUIR VERBA.

Segue a transcrição na íntegra do texto apresentado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, disponível em http://www.tre-ap.jus.br/noticias-tre-ap/2012/Novembro/conheca-as-atribuicoes-do-vereador, que trata das atribuições dos vereadores:

O Vereador é a pessoa eleita pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública, ditando as leis necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa.

Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da saúde, da educação, do esporte, da cultura, do lazer, do asfalto, do meio ambiente, do trânsito, dos loteamentos e casas populares, etc.

Sua atribuição é auxiliar a administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos.

Os Vereadores têm quatro funções principais:

Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.

Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.

Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).

Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.

Se realmente todas essas verbas que tais vereadores dizem ter conquistado realmente chegassem aos municípios em geral, por óbvio, não teríamos tantos problemas com saúde, educação, infraestrutura etc.

A FUNÇÃO DO VEREADOR É BASICAMENTE LEGISLATIVA E FISCALIZADORA. FIM!

 

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