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Ministério Público instaurou Inquérito Civil contra o presidente da Câmara Caíque Rossi para apurar denúncia de eventual descumprimento de legislação vigente


O presidente da Câmara de Vereadores de Penápolis Carlos Henrique Catalani Rossi, conhecido como Caíque Rossi, foi denunciado no Ministério Público, no último dia 06/06/2014, por não ter cumprido os procedimentos e ritos previstos no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, bem como o disposto no Decreto-Lei 201/67.

Foi instaurado Inquérito Civil N14.0373.0001551/2014-9 em 17/06/2014 para apurar os fatos.

O acompanhamento do Inquérito Civil pode ser feito através do link https://sismpconsultapublica.mpsp.mp.br/Detalhe/140373000155120149.

O pedido protocolado ao Ministério Público foi fundamentado no fato de que o presidente da Câmara de Vereadores de Penápolis Carlos Henrique Catalani Rossi (Caíque Rossi) recebeu uma denúncia para a aplicação do artigo 34, Parágrafo Único, IV do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Penápolis, que estabelece que:

Art. 34 – O Vereador que descumprir os deveres inerentes ao seu mandato, ou praticar ato que afete sua dignidade, estará sujeito a ter o seu comportamento declarado incompatível com o decoro parlamentar.

Parágrafo Único – Considera-se incompatível com o decoro parlamentar:

IV – cometer, no exercício de mandato, ato lesivo da honra de outrem, salvo no caso de retorsão imediata.

Ainda, o mesmo Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Penápolis estabelece que “efetivada perante o Presidente da Câmara, a denúncia obedecerá ao seguinte rito: I – será incluída na sessão imediata, quando a Câmara, presente sua maioria absoluta, decidirá sobre o seu recebimento”.

Resta somente aguardar os todos os procedimentos legais do Ministério Público no andamento do inquérito civil em questão.

Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo – https://sismpconsultapublica.mpsp.mp.br/Detalhe/140373000155120149

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