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Justiça determina que pedido de cassação de vereador seja apreciado pela Câmara de Vereadores


O Juiz de Direito Dr. Heber Gualberto Mendonça decidiu hoje (11/05/2017) que o ao 1º Secretário ou outro Vereador
que venha a substituir o Presidente da Câmara Municipal de Penápolis em exercício, nos termos regimentais, A PROCEDER À LEITURA DOS MOTIVOS NA SESSÃO LEGISLATIVA REFERIDA (O QUE RESTOU CUMPRIDO em 01/03/2017), cujo órgão decidirá sobre eventual recebimento da denúncia, com observância das normas da Casa e, em especial, do contraditório e ampla defesa.

Ainda, no mesmo processo de nº 1001146-16.2017.8.26.0438, o Juiz de Direito em questão autorizou ao representante do Ministério Público a extração de cópias que se mostrarem necessárias, com vistas à apuração dos fatos.

Vale salientar que a solicitação de cópias feitas pelo Ministério Público visa apurar suposto crime de falsidade ideológica cometido na posse do vereador Evandro Tervedo Novaes.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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