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É para isso que os vereadores recebem cerca de R$ 4.500,00 mensais??


O vereador Zeca Monteiro apresentou um projeto de lei no último dia 26/10/2016 que trata das placas de obras públicas municipais na cidade de Penápolis-SP.

o artigo  37, § 1º da Constituição Federal é claro sobre a publicidade de obras, conforme podemos ver:

“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

Já o projeto de lei apresentado (conforme registrado no site da Câmara) por sete vereadores de Penápolis estabelece que:

“Art. 1° As placas comemorativas e informativas de obras públicas municipais de qualquer natureza, que o Poder Executivo Municipal venha a instalar, farão menção, obrigatoriamente, a todas as gestões e a todos os gestores que tenham contribuído diretamente para viabilizar ou para a realização da obra.
§ 1°. Os nomes dos homens públicos constarão obrigatoriamente na placa de inauguração de obras públicas, para se constituir em homenagem àqueles que, com denodo, contribuíram para a construção da obra e, consequentemente, para o engrandecimento do Município.

(…)

Art. 2º,

V – A critério da Administração Municipal, poderá constar da placa os nomes dos servidores municipais que contribuíram para a execução da obra, com os seus nomes e com os seguintes dizeres: “O povo de Penápolis agradece a todos os servidores municipais que participaram da execução desta obra.”

Qualquer indivíduo médio tem discernimento suficiente para entender que uma placa não tem caráter informativo e sim de propaganda. Prova disso é que sempre que há uma inauguração de obras, os políticos fazem questão de posar ao lado de tais placas e não próximo a obra em si.

Não há o que se falar muito a respeito, já que a Constituição Federal é clara.

Ao invés de exigir que o Prefeito cumpra a Constituição e deixe de fazer, desnecessariamente, menções a nomes de autoridades e servidores em inaugurações de obras e serviços públicos, os vereadores querem que o prefeito coloque também os nomes dos ex-prefeitos e até dos vereadores que supostamente “viabilizaram” a obra.

PARA O CIDADÃO, O QUE IMPORTA SABER SE A OBRA FOI REALIZADA NA GESTÃO DE FULANO OU CICLANO?

O QUE IMPORTA É QUE OS VEREADORES FISCALIZEM AS VERBAS APLICADAS NAS OBRAS, EVITEM EVENTUAIS IRREGULARIDADES E QUE ACOMPANHEM A OBRA PARA QUE SEJA FEITA CORRETAMENTE!

É evidente iremos acionar os órgãos competentes para que investiguem a aprovação dessa lei!

Fonte: Câmara Municipal de Penápolis

 

 

 

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