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DESAFIO: Apresentação da previsão legal que afirme ser função do vereador buscar verbas


Bom, muitos vereadores adoram usar a assessoria de imprensa da Câmara para dizer que conquistaram verba disso ou daquilo, mas é realmente função de um vereador supostamente viajar para buscar verbas?

Lanço aqui o desafio para que qualquer vereador mostre a previsão legal que estabelece como função de vereador a busca de verbas para o município.

E não adianta falarem que se a Lei não proíbe, que isso pode ser feito. Aos vereadores que argumentarem tais fatos, faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica  (no caso de Penápolis-SP), estabelecem os princípios da Administração Pública que devem ser respeitados, dentre eles a Moralidade, Economicidade  e Legitimidade, entre outros.

Onde fica o princípio da Moralidade? Não é porque a Lei não proíbe que deva ser feito!

Alguns vão se perguntar o motivo deste desafio.

É simples!

Além dos subsídios altíssimos que os edis recebem, ainda contam com pagamentos integrais nos casos de viagens, como pagamento de hospedagem, passagens, motorista, pedágio etc, além de uma verba diária de alimentação de cerca de R$ 190,00.

Tais viagens são justificadas sob a alegação de que os vereadores estão indo aos locais com o intuito de conseguir verbas para o município (onde estão os princípios da Legitimidade e Legalidade?), sendo que muitas vezes vão em grupos (ora, pelo princípio da economicidade bastaria que somente UM fosse supostamente buscar verbas) tentar conseguir verbas.

O mais interessante é que a prioridade é para tais viagens, bastando analisar a quantidade de projetos de utilidade pública (óbvio que falo de utilidade REAL), bem como a atividade fiscalizadora, que em tese, deveria ser exercida pelos vereadores.

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá publicou uma nota interessante e que merece ser compartilhada.

Conheça as atribuições do Vereador

O Vereador é a pessoa eleita pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública, ditando as leis necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa.

Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da saúde, da educação, do esporte, da cultura, do lazer, do asfalto, do meio ambiente, do trânsito, dos loteamentos e casas populares, etc.

Sua atribuição é auxiliar a administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos.

Os Vereadores têm quatro funções principais:

  1. Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.
  2. Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.
  3. Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).
  4. Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.

A nota pode ser vista em http://www.tre-ap.jus.br/noticias-tre-ap/2012/Novembro/conheca-as-atribuicoes-do-vereador

O desafio está feito!

PEÇO QUE QUALQUER VEREADOR APRESENTE LEGISLAÇÃO (ESTADUAL OU FEDERAL) QUE DEMONSTRE QUE É FUNÇÃO DO VEREADOR “CONQUISTAR” VERBAS PARA O MUNICÍPIO!!

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