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Como é o processo de Cassação de Mandato de um vereador


Alguns políticos tem tentado ludibriar a população penapolense em relação ao procedimento de cassação de um vereador, mais especificamente, em relação ao arquivamento do pedido feito por um munícipe a respeito de eventuais ilegalidades cometidas pelo vereador Jonas Chamareli durante viagens feitas pela Câmara de Vereadores de Penápolis.

Primeiro, vamos abordar o artigo 38 da Seção VIII – Da Cassação do Mandato do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Penápolis, que segue:

Art. 38 – O Vereador poderá ter o seu mandato cassado pela Câmara quando:

I – infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 33 deste Regimento;

II – o seu procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III – sofrer condenação por crime doloso, em sentença transitada em julgado;

IV – deixar de comparecer em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por ela autorizada;

V – residir fora do Município.

Vale destacar que o inciso II pode ser claramente aplicado ao caso em questão, uma vez que uma eventual irregularidade nas viagens pode sim ser declarada como incompatível com o decoro parlamentar.

Já o artigo 39 estabelece quem tem legitimidade para propor a representação, conforme podemos ver a seguir:

Art. 39 – O mandato de Vereador será cassado por decisão do Plenário, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido Político com repre­sentação na Câmara, ou, ainda, por denúncia de qualquer cidadão. (grifo nosso)

É claro que o artigo 39 estabelece que qualquer cidadão pode apresentar a denúncia, não sendo necessário conhecimento técnico algum para entender tal dispositivo.

O procedimento para que qualquer cidadão possa apresentar a representação é previsto no artigo 40 do Regimento Interno em questão.

Art. 40 – Tratando-se de denúncia, que será escrita e dirigida ao Presidente da Câmara, a mesma deverá conter:

I – a identificação e domicílio do denunciante, que deverá estar no gozo de seus direitos políticos;

II – a caracterização precisa do denunciado;

III – a exposição dos fatos e a indicação das provas, arrolando testemunhas, se houver, até o máximo de oito.

Estando presentes todas as exigências acima, os demais procedimentos são exclusivamente realizados pelos vereadores, que por força de lei e acima de tudo pela motivação MORAL, deveriam investigar os fatos e aplicar a legislação vigente quando caracterizadas as irregularidades.

Obviamente, sempre que um político tentar te enganar dizendo que o procedimento não foi o correto, verifique as Leis e veja se o político não está mentindo para tentar se manter no cargo e/ou função a qualquer custo.

O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Penápolis pode ser baixado em http://camaradepenapolis.com.br/arquivos/Regimento2013.docx

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