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Alguns pontos do projeto do vereador Nardão Sacomani que precisamos ficar de olho!


O vereador  Reginaldo Sacomani apresentou recentemente um projeto de resolução para regulamentar a atividade de assessores particulares na Câmara de Vereadores de Penápolis.

Vamos destacar alguns pontos que devemos ficar de olho:

  1. No art. 5º do referido projeto, temos que “No exercício de suas funções, o assessor poderá usufruir da estrutura e equipamentos da Câmara Municipal, desde que devidamente trajado e usando a credencial em local visível”.

    Basicamente toda a estrutura paga com dinheiro público ficará a disposição do assessor particular par beneficiar o vereador, que já conta com assessoria de imprensa e assessoria jurídica.Visto que a figura do assessor particular não pertence aos quadros do funcionalismo do Legislativo Penapolense, temos que verificar a possível incidência do art. 9º,  XII, da Lei Federal 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que estabelece o seguinte:“Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    XII – usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.”

  2. O art. 6º estabelece que “para a utilização do telefone o assessor particular deverá utilizar-se de senha expedida para esse fim vinculada àquela fornecida ao titular do mandato”.

    Fica evidenciado a suposta incidência do inciso XII do art. 9º da Lei de Improbidade administrativa, já que estaria o assessor particular estaria, em tese, utilizando os bens e serviços para fins distintos da atividade legislativa.

  3. Já no art. 7º temos que “o assessor particular do vereador poderá acompanhá-lo em viagens, não fazendo jus a qualquer diária ou benefício da Casa Legislativa, desde que informado previamente no requerimento de autorização de viagem”.

    Não precisa ser um gênio para perceber que numa viagem feita com o veículo oficial, no mínimo teremos os seguintes benefícios sendo usados pelo assessor, todos eles pagos pela Câmara Municipal:a) Veículo oficial
    b) Motorista
    c) Combustível
    d) PedágiosE no caso de viagens de ônibus ou avião? Quem pagará a conta?

E nunca é demais lembrar quais são as reais funções de um vereador, conforme divulgado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e que descreve o que pode ou não ser feito, conforme transcrição abaixo:

“O Vereador é a pessoa eleita pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública, ditando as leis necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa.

Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da saúde, da educação, do esporte, da cultura, do lazer, do asfalto, do meio ambiente, do trânsito, dos loteamentos e casas populares, etc.

Sua atribuição é auxiliar a administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos.

Os Vereadores têm quatro funções principais:

  1. Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.

  2. Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.

  3. Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).

  4. Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.”

Fonte: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

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