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A verdade sobre o projeto de “congelamento” dos subsídios dos vereadores de Penápolis


Antes de mais nada, é necessário esclarecer que existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Processo nº 2133112-12.2015.8.26.0000) contra aumento dos subsídios dos vereadores e prefeito de Penápolis e que foi julgada procedente no Tribunal de Justiça.

Segundo o acórdão, é vedado aos agentes políticos do Legislativo Municipal qualquer tipo de elevação salarial (nominal ou real) dentro de uma mesma legislatura.

Hoje foi veiculada a seguinte nota nos meios de comunicação de Penápolis:

O subsídio dos vereadores de Penápolis deverá ficar sem nenhum reajuste por 6 anos.  A definição será votada pela Câmara Municipal em sua sessão nessa segunda-feira, dia 9. O projeto, apresentado pela comissão de Finanças do Legislativo, dispõe o subsídio dos vereadores do próximo mandato (2017/2020), com o mesmo valor atual de R$ 4.203,71.

A remuneração não tem correção desde 2014. “Resolveu-se  pela manutenção  dos subsídios da legislatura anterior recompostos  em seu poder de compra até janeiro de 2014, fazendo-o em respeito  ao momento econômico atravessado pelo país”, diz justificativa da Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento. “Vale consignar da forma proposta  os subsídios  permanecerão congelados, ou seja, sem qualquer reajuste, durante 6 anos, de 2014 a 2020, mesmo diante de evidente e eminente quadro inflacionário a  que se inclina o Brasil”, complementa.

O vereador em exercício na presidência  da Câmara Municipal tem subsídio dobrado.

Talvez seja coincidência, mas o projeto está sendo apresentado apenas algumas semanas depois da decisão sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade ter sido proferida.

SERÁ QUE ESTÃO TENTANDO TIRAR A ATENÇÃO DA REFERIDA DECISÃO?

Vale lembrar que os atuais vereadores já apresentaram projeto referente ao aumento e que foi aprovado conforme pode ser vista na matéria veiculada pela Folha da Região em 27/02/2015, com título “Aprovado reajuste de 6,59% para prefeito e vereadores de Penápolis“.

Segundo a referida matéria, “A Câmara de Penápolis aprovou por unanimidade, em sessão realizada na segunda-feira, o reajuste dos salários do prefeito, Célio de Oliveira (PSD), de seu vice, Ricardo Castilho (PV), dos vereadores e presidente do Legislativo local. Segundo o projeto de autoria da mesa diretora, os subsídios dos agentes políticos foram revisados em 6,59%, conforme o índice inflacionário medido pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE (InstitutoBrasileiro de Geografia e Estatísticas), acumulado no ano passado”.

A Lei Municipal que reajusta os subsidios dos Vereadores para o ano de 2015 pode ser vista em http://camaradepenapolis.com.br/publicos/lei_2045_201504.pdf

SALVO ENGANO, UM DOS ARGUMENTOS USADOS NO AUMENTO EM 2015 ERA DE QUE O REAJUSTE ERA PREVISTO/PERMITIDO EM LEI E DEVERIA SER VOTADO.

AGORA EM ANO ELEITORAL MUDAM DE IDEIA?

Agora em ano eleitoral, os vereadores apresentam projeto de “congelamento” dos subsídios para a próxima legislatura, mas no ano passado apresentaram e aprovaram projeto de reajuste dentro da mesma legislatura!!!

NÃO É ESTRANHO?

SERÁ QUE O INTERESSE POR TRÁS DESSE PROJETO É RELACIONADO COM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016?

Vale destacar o seguinte trecho do acórdão:

Todavia, revela-se o contraste material da Lei nº 2.045/2015 (que disciplina o reajuste dos Vereadores) com o texto constitucional por violação à regra da legislatura, inserida no artigo 29, inciso VI, da Carta Magna, a seguir transcrito, de observância obrigatória no âmbito municipal por força do artigo 144 da Constituição Paulista:

“VI – o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (…)”

Decorrência lógica dos princípios da moralidade e da impessoalidade, agasalhados no artigo 111 da CE, veda-se que a fixação dos subsídios dos Vereadores ou sua efetiva alteração seja levada a efeito no decorrer da legislatura dos parlamentares municipais, evitando-se produção normativa de interesse próprio.

É ano eleitoral e devemos tomar muito cuidado com as notícias que vamos ver por ai, principalmente as ditas “oficiais”.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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